Para aceder às instruções sobre como encontrar o seu número de identificação fiscal, por favor visite o Portal AEOI da OCDE.

Note que a informação aqui apresentada é apenas para fins gerais e não deve ser considerada aconselhamento profissional. Para orientação personalizada, por favor consulte as autoridades fiscais do seu país.

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (State Tax Inspectorate of Lithuania; lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

Importante para residentes fiscais fora da Lituânia:

Será aplicado um imposto de 15% sobre os rendimentos de juros a todos os não residentes fiscais na Lituânia. O imposto será retido no momento do pagamento dos juros e entregue à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI) pela Crowdpear.

Lista de países com os quais a Lituânia tem um acordo para evitar a dupla tributação

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os juros obtidos na plataforma Crowdpear durante o ano fiscal (ano civil) anterior, mas é da inteira responsabilidade do investidor declarar e pagar o imposto sobre o rendimento de 15% sobre o lucro obtido, quando o rendimento de juros exceder 500 EUR por ano fiscal (ano civil) (juros até 500 EUR não são tributados).

O imposto sobre o rendimento de 15% para residentes fiscais na Lituânia também se aplica aos bónus recebidos (por exemplo, aos bónus recebidos ao participar no programa ‘Convidar um amigo’); neste caso, os impostos são declarados e pagos pela Crowdpear. No momento do pagamento do bónus, o investidor (residente fiscal na Lituânia) recebe o montante do bónus já com a taxa de 15% deduzida.

Para mais informações, visite o website da Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI).

Se for residente fiscal de um país com o qual a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação, pode reduzir a retenção na fonte. Deve descarregar e assinar o formulário DAS-1 e carregá-lo durante o registo ou após o registo, nas suas definições (o exemplo do DAS-1 pode ser consultado aqui).

• O formulário DAS-1 tem de ser assinado (assinaturas eletrónicas não são aceites).
• Para preencher corretamente a Parte I do formulário DAS-1, utilize o passaporte ou o cartão de cidadão/documento de identificação nacional que usou para verificar a sua identidade na Crowdpear. A utilização de outros documentos, como carta de condução ou autorização de residência, levará à rejeição do formulário.
• Em vez de assinar a Parte V do formulário DAS-1 (‘Certificado da Autoridade Tributária do país estrangeiro’), pode ser apresentado, juntamente com o DAS-1 assinado, um certificado de residência fiscal emitido e assinado pela autoridade local competente.
• Na Parte III ‘Rendimento’ -> ‘Tipo de rendimento’, o investidor deve escrever ‘Rendimentos de juros/Rendimento’. A data e o número do contrato podem ser encontrados no acordo de utilizador (vá às definições da sua conta para encontrar o acordo de utilizador).
• Recomendamos que submeta os documentos antes do seu primeiro investimento ou do primeiro pagamento. Caso os documentos não sejam submetidos, aplica-se a taxa padrão de 15% sobre os juros obtidos.
• Note que a revisão e aceitação dos documentos pode demorar 2–3 dias úteis.
• O formulário DAS-1, ou o formulário DAS-1 juntamente com um certificado de residência fiscal, deve ser apresentado para cada ano civil.

DAS-1; (exemplo do DAS-1)

Caso o formulário DAS-1 não tenha sido submetido no ano civil anterior, o investidor pode preencher o formulário DAS-2 e contactar diretamente a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI) para solicitar o reembolso de imposto relativo a um ano fiscal anterior.

• Depois de preencher a Parte I, envie-a por e-mail para [email protected].
• As Partes II, III e IV são preenchidas, aprovadas e devolvidas ao investidor pela Crowdpear. Se necessário, a Crowdpear poderá fornecer documentos ou declarações adicionais.
• Faça 2 cópias do documento e, ao assinar a Parte V em ambas as cópias, confirme que a informação acima (nas Partes I–IV) está correta.
• Em seguida, contacte a sua Autoridade Tributária local para confirmar que foi residente fiscal no ano anterior, na Parte VI (assinatura em ambas as cópias do formulário DAS-2 ou um certificado de residência fiscal separado referente ao ano anterior).
• Depois de obter a confirmação da sua Autoridade Tributária local (assinatura no formulário DAS-2 ou o original de uma declaração oficial), contacte diretamente a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI) para solicitar o reembolso de imposto relativo a um ano fiscal anterior. Note que poderá ser-lhe pedido o envio dos originais para a VMI.

DAS-2; (exemplo do DAS-2)

Lista de países com os quais a Lituânia tem um acordo para evitar a dupla tributação.

Para mais informações, visite o website da Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI).

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Crowdpear não retém impostos sobre os rendimentos obtidos nem sobre os bónus recebidos por pessoas coletivas registadas em países do EEE (Espaço Económico Europeu) e em países com os quais a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação. A empresa é responsável por declarar e pagar os impostos de acordo com a legislação do país onde está registada como sujeito passivo.

É retido um imposto de 10% sobre os rendimentos obtidos por pessoas coletivas registadas em países fora do EEE (Espaço Económico Europeu) ou que não constem da lista de países com os quais a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação. O imposto é retido e entregue à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) pela Crowdpear. É importante notar que os impostos sobre bónus recebidos (por exemplo, ao participar no programa ‘Convidar um amigo’) devem ser pagos pelas pessoas coletivas de acordo com a legislação do país onde a empresa está registada como sujeito passivo.
Espaço Económico Europeu (EEE)

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Crowdpear não retém impostos sobre os rendimentos obtidos nem sobre os bónus recebidos. Declarar e pagar os impostos à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcja) é obrigação da pessoa coletiva.

Espaço Económico Europeu (EEE)

A Crowdpear disponibiliza uma ferramenta que permite aos investidores avaliar a sua capacidade para  suportar perdas. A calculadora para verificar a sua capacidade para suportar perdas pode ser encontrada na secção ‘Visão geral’ da conta pessoal de cada investidor.

É importante notar que não pode efetuar investimentos até ter preenchido o questionário do investidor e ter avaliado com sucesso a sua capacidade para suportar perdas utilizando a calculadora (se a situação o exigir, a recalculação pode ser feita a qualquer momento). Ao modelar a capacidade para suportar perdas, o valor líquido do Investidor é calculado da seguinte forma:

Valor líquido dos ativos do investidor = (rendimento anual líquido) + (total de ativos líquidos) – (responsabilidades financeiras anuais).

Para mais informações, consulte o Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas.

Nota: os utilizadores têm de voltar a preencher a calculadora de capacidade para suportar perdas a cada dois anos para poderem continuar a investir.

Com base nos requisitos do Regulamento e de outros atos legais aplicáveis, enquanto prestador de serviços de crowdfunding, temos de solicitar informação sobre a experiência dos investidores, os objetivos de investimento, a situação financeira e a compreensão geral dos riscos associados ao investimento. Temos de avaliar se os serviços de crowdfunding disponibilizados são adequados para os investidores e, com base nos critérios, classificá-los como inexperientes (não sofisticados) ou experientes (sofisticados), bem como, quando aplicável, alertá-los adicionalmente para os riscos de investir nos tipos de investimentos disponibilizados na plataforma.

Para garantir uma maior proteção dos investidores, a Crowdpear considera todos os investidores como inexperientes (não sofisticados). Se cumprir os critérios previstos no Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas para ser classificado como investidor experiente (sofisticado), contacte o nosso Apoio ao Cliente e envie a documentação comprovativa relevante que confirme o cumprimento dos critérios estabelecidos. Um resumo dos passos e critérios para ser considerado investidor experiente (sofisticado) pode ser consultado aqui.

No cálculo, é considerado o número total de dias entre a data de início do investimento e a data final (de fecho). O número total de dias do investimento é calculado através da função ‘DAYS360’, que pode ser consultada aqui.

Os juros são calculados para investimentos com uma duração superior a 24 horas.

O indicador LTV (Loan-To-Value) é utilizado para expressar a relação entre o montante do empréstimo e o valor de um ativo. O rácio LTV é calculado dividindo o montante financiado pelo valor do ativo e multiplicando por 100. Por exemplo, se o ativo valer 10 000 EUR e o montante financiado for 7 000 EUR, o LTV é 70%.

Um LTV mais baixo significa que uma maior parte dos ativos está dada como garantia.

Note que nenhum projeto na plataforma Crowdpear terá um rácio LTV superior a 80%.

Dependendo do plano de pagamentos do empréstimo, os investimentos são reembolsados mensalmente ou trimestralmente. Em cada pagamento é liquidada uma parte dos juros calculados; o capital é reembolsado após o fecho do empréstimo.

Em alguns casos, podem ocorrer reembolsos parciais do empréstimo, e mais informações estarão disponíveis na secção ‘Notícias’ da sua conta Crowdpear. Em alternativa, pode contactar o Apoio ao Cliente para obter assistência adicional.

Para receber notificações por e-mail relativas ao reembolso dos fundos investidos, aceda a ‘Definições pessoais’ e selecione a opção ‘Notificar-me quando os fundos investidos forem reembolsados’.

Para ser considerado um investidor sofisticado (experiente), os investidores particulares devem cumprir pelo menos dois dos seguintes critérios (n.º 3 do Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas):

• O seu rendimento bruto anual não deve ser inferior a 60 000 EUR por ano fiscal, ou deve deter uma carteira de instrumentos financeiros de, pelo menos, 100 000 EUR (composta por depósitos em numerário e ativos financeiros);
• Deve trabalhar (ou ter trabalhado) no setor financeiro durante, pelo menos, um ano (numa função profissional que exija conhecimento das operações ou serviços previstos), ou deve exercer (ou ter exercido) um cargo de direção numa pessoa coletiva durante, pelo menos, 12 meses (numa pessoa coletiva que cumpra pelo menos um dos critérios estabelecidos no ponto 3.1.1 do Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas);
• Nos últimos 12 meses, deve ter realizado, em média, 10 transações de grande dimensão por trimestre nos mercados de capitais ou através de prestadores de serviços de crowdfunding.

As empresas devem cumprir pelo menos um dos seguintes critérios:

• Deter, pelo menos, 100 000 EUR de recursos próprios;
• Volume de negócios líquido de, pelo menos, 2 000 000 EUR;
• Total do balanço de, pelo menos, 1 000 000 EUR;
• Entidades que operem no âmbito dos mercados financeiros, que tenham obtido autorizações (licenças) relevantes junto das autoridades de supervisão e que sejam supervisionadas por essas autoridades (para informação sobre as entidades consideradas, consulte o Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas);
• Autoridades nacionais ou regionais, incluindo entidades públicas que gerem dívida pública a nível nacional ou regional, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais;
• Investidor institucional cuja atividade principal seja o investimento em instrumentos financeiros, incluindo entidades envolvidas em operações de titularização e outras operações de financiamento.

Deve enviar-nos o formulário ‘Anexo n.º 1’ devidamente preenchido (disponível no documento Procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding e de modelação da capacidade para suportar perdas), juntamente com a documentação comprovativa relevante que confirme o cumprimento dos critérios estabelecidos. Após a análise dos documentos e a aprovação do estatuto de investidor sofisticado (experiente) (o estatuto não será apresentado na sua conta, sendo apenas registado internamente), a classificação será válida por 2 anos.

É importante notar que os investidores sofisticados (experientes) não têm o direito de retirar a sua oferta de financiamento no prazo de 4 dias de calendário após a submissão da oferta. Os investidores não sofisticados (inexperientes) têm o direito de retirar a sua oferta de financiamento no prazo de 4 dias de calendário a contar do dia do investimento (a oferta de financiamento pode ser retirada contactando a Crowdpear por escrito).

Note que o procedimento de avaliação da adequação das operações de crowdfunding (categorização dos investidores) é elaborado em conformidade com os requisitos do Regulamento e de outros atos legais aplicáveis.

Pode consultar essa informação na secção ‘Visão geral’ -> ‘Estado do lucro’ -> ‘Lucro total’ e na secção ‘Extrato’ -> ‘Rendimentos de juros’.

Sim, pode vender os seus investimentos atuais (ainda não concluídos) no mercado secundário. A plataforma aplica uma comissão de venda de 2% sobre o montante de venda, que será deduzida no momento da venda. Saiba mais sobre o mercado secundário aqui.

Se estiver classificado como investidor inexperiente (não sofisticado), tem a opção de cancelar o seu investimento no prazo de 4 (quatro) dias de calendário a contar do dia do investimento. Para cancelar o seu investimento, por favor contacte o Apoio ao Cliente da Crowdpear. Pode encontrar esta informação, bem como outros documentos relevantes, aqui.

Se o montante necessário do empréstimo não for atingido, a angariação de investimentos para o projeto é cancelada. O montante total do capital + os juros acumulados desde o início do investimento até à data de cancelamento do projeto é devolvido aos investidores.

Sim, o mutuário pode reembolsar o empréstimo antecipadamente, total ou parcialmente.

Se o empréstimo for totalmente reembolsado antes do prazo, será pago aos investidores o montante total investido + os juros acumulados até à data de fecho. Note que, dependendo do projeto específico e das condições previstas no contrato com o promotor do projeto, os investidores poderão receber juros adicionais.

No caso de reembolso parcial do empréstimo, o montante recebido do mutuário será distribuído proporcionalmente pelos investidores. A mesma taxa de juro continuará a aplicar-se ao montante de investimento remanescente.

Se precisar de esclarecimentos sobre os cálculos de juros, por favor contacte o nosso Apoio ao Cliente.

O retorno anual mede a taxa de rentabilidade efetiva de todos os seus investimentos no ano em curso. Inclui todos os fatores que afetam os seus retornos, como atrasos, bónus e compras/vendas no mercado secundário.

No início (se começou a investir recentemente), o Retorno anual pode ser apresentado mais alto ou mais baixo (dependendo do montante investido), uma vez que no cálculo é incluído o valor de juros já contabilizados, mas ainda não pagos. Ao fim de alguns meses, o retorno anual estabiliza e passa a refletir o valor normal/ e passa a refletir valores mais estáveis.

O Retorno anual é calculado com base na metodologia XIRR (taxa interna de rentabilidade alargada). Pode encontrar mais informações sobre o XIRR e a fórmula de cálculo aqui.

Cada candidatura e a respetiva documentação são avaliadas com base em modelos internos de análise e avaliação de risco. A reputação do mutuário não é avaliada apenas com base no imóvel e noutros ativos detidos que serão utilizados como garantia, mas também através da verificação da solvabilidade, das responsabilidades financeiras e de vários registos, para apurar se existem ou existiram processos judiciais/casos/crimes financeiros, entre outros, que possam afetar a fiabilidade financeira do mutuário.

Com base nos algoritmos de avaliação, pode ser atribuída ao promotor do projeto qualquer uma das seguintes categorias:
Classe 1 (A) (Muito boa) – baixo risco de crédito
Classe 2 (B) (Boa) – risco de crédito médio
Classe 3 (C) (Média) – risco de crédito mais elevado
Classe 4 (D) (Fraca) – alto risco de crédito
Classe 5 (E) (Muito fraca) – risco de crédito demasiado elevado

O nível de risco atribuído é indicado nos detalhes do projeto e na descrição do promotor do projeto.

A Crowdpear reserva-se o direito de recusar um pedido de financiamento se um projeto for considerado demasiado arriscado ou por qualquer outro motivo que poderá não ser divulgado.

Para mais informações, consulte as Regras para a avaliação da fiabilidade dos promotores de projetos, disponíveis na nossa secção de Documentos, aqui.

A Crowdpear assegura que cada projeto é garantido por hipoteca/penhor de imóvel ou por outras garantias. No entanto, o investidor deve ter em conta que o capital e os rendimentos obtidos com todos os investimentos estão sujeitos a risco.

É importante notar que os investimentos na plataforma Crowdpear não estão abrangidos pela legislação lituana relativa ao seguro de depósitos e às responsabilidades para com os investidores, nem estão cobertos pelos sistemas de garantia de depósitos e pelos regimes de compensação de investidores previstos nas diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, consulte a Descrição dos riscos relacionados com o investimento na plataforma Crowdpear, disponível na nossa secção de Documentos, aqui.

Cada projeto na plataforma Crowdpear está coberto por uma hipoteca de primeiro ou segundo grau sobre um imóvel ou por outras garantias (tais como penhor sobre outros ativos, fiança pessoal ou garantias). O tipo de garantia aplicável pode ser consultado nos detalhes de cada projeto e pode variar consoante o investimento.

É importante notar que os investimentos na plataforma Crowdpear não estão abrangidos pela legislação lituana relativa ao seguro de depósitos e às responsabilidades para com os investidores, nem estão cobertos pelos sistemas de garantia de depósitos e pelos regimes de compensação de investidores previstos nas diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho.

Para mais informações, consulte a Descrição dos riscos relacionados com o investimento na plataforma Crowdpear, disponível na nossa secção de Documentos, aqui.

Note que podem ocorrer alguns atrasos no pagamento de juros devido às especificidades do setor imobiliário. Podemos esperar atrasos quando o imóvel financiado está em processo de venda, quando o mutuário aguarda pagamentos de terceiros, quando o empréstimo está a ser refinanciado, etc. Normalmente, atrasos de pagamento até uma semana são considerados normais.

Se os pagamentos de juros previstos no calendário de pagamentos do empréstimo estiverem em atraso, por cada dia de atraso será aplicada uma taxa adicional de 5% ao ano a cada investimento (o montante de juros de mora acumulados será processado com o último pagamento). Em caso de insolvência do promotor do projeto, os juros deixam de acumular a partir do dia em que o tribunal determinar a insolvência (de acordo com os critérios estabelecidos na Secção 28, n.º 1, ponto 4 da Lei sobre a insolvência de pessoas coletivas da República da Lituânia).

Relativamente a atrasos mais longos, os investidores são notificados através de uma mensagem separada na secção de notícias da sua conta Crowdpear. Se não tiver recebido qualquer atualização após um período razoável, pode contactar o Apoio ao Cliente para obter assistência.

Um empréstimo será considerado em atraso se o mutuário não reembolsar o empréstimo após o término do calendário previsto no contrato de empréstimo. Se o mutuário não conseguir devolver o empréstimo dentro do prazo indicado no contrato, a Crowdpear rescindirá o contrato com o promotor do projeto e iniciará um processo de cobrança judicial em conformidade com a legislação aplicável na República da Lituânia e na UE (esse projeto será apresentado com o estado ‘Em recuperação’).

Para mais informações, consulte o Procedimento de gestão de incumprimentos e o Contrato de empréstimo. Os documentos de Condições gerais estão disponíveis aqui.

Caso o mutuário não consiga reembolsar o empréstimo e não seja encontrada uma solução diretamente entre o mutuário e a Crowdpear (por exemplo, o refinanciamento do empréstimo), a Crowdpear rescindirá o contrato com o promotor do projeto e iniciará um processo de cobrança judicial em conformidade com a legislação aplicável na República da Lituânia e na UE (esse projeto será apresentado com o estado ‘Em recuperação’).

Note que, por cada dia de atraso no pagamento de juros, será aplicada uma taxa adicional de 5% ao ano a cada investimento (o montante de juros de mora acumulados será processado com o último pagamento). Em caso de insolvência do promotor do projeto, os juros deixam de acumular a partir do dia em que o tribunal determinar a insolvência (de acordo com os critérios estabelecidos na Secção 28, n.º 1, ponto 4 da Lei sobre a insolvência de pessoas coletivas da República da Lituânia).

Para mais informações, consulte o Procedimento de gestão de incumprimentos disponível na nossa secção de Documentos aqui.