Para aceder às instruções sobre como encontrar o seu número de identificação fiscal, por favor visite o Portal AEOI da OCDE.

Note que a informação aqui apresentada é apenas para fins gerais e não deve ser considerada aconselhamento profissional. Para orientação personalizada, por favor consulte as autoridades fiscais do seu país.

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (State Tax Inspectorate of Lithuania; lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

Importante para residentes fiscais fora da Lituânia:

Será aplicado um imposto de 15% sobre os rendimentos de juros a todos os não residentes fiscais na Lituânia. O imposto será retido no momento do pagamento dos juros e entregue à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI) pela Crowdpear.

Lista de países com os quais a Lituânia tem um acordo para evitar a dupla tributação

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os juros obtidos na plataforma Crowdpear durante o ano fiscal (ano civil) anterior, mas é da inteira responsabilidade do investidor declarar e pagar o imposto sobre o rendimento de 15% sobre o lucro obtido, quando o rendimento de juros exceder 500 EUR por ano fiscal (ano civil) (juros até 500 EUR não são tributados).

O imposto sobre o rendimento de 15% para residentes fiscais na Lituânia também se aplica aos bónus recebidos (por exemplo, aos bónus recebidos ao participar no programa ‘Convidar um amigo’); neste caso, os impostos são declarados e pagos pela Crowdpear. No momento do pagamento do bónus, o investidor (residente fiscal na Lituânia) recebe o montante do bónus já com a taxa de 15% deduzida.

Para mais informações, visite o website da Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI).

Se for residente fiscal de um país com o qual a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação, pode reduzir a retenção na fonte. Deve descarregar e assinar o formulário DAS-1 e carregá-lo durante o registo ou após o registo, nas suas definições (o exemplo do DAS-1 pode ser consultado aqui).

• O formulário DAS-1 tem de ser assinado (assinaturas eletrónicas não são aceites).
• Para preencher corretamente a Parte I do formulário DAS-1, utilize o passaporte ou o cartão de cidadão/documento de identificação nacional que usou para verificar a sua identidade na Crowdpear. A utilização de outros documentos, como carta de condução ou autorização de residência, levará à rejeição do formulário.
• Em vez de assinar a Parte V do formulário DAS-1 (‘Certificado da Autoridade Tributária do país estrangeiro’), pode ser apresentado, juntamente com o DAS-1 assinado, um certificado de residência fiscal emitido e assinado pela autoridade local competente.
• Na Parte III ‘Rendimento’ -> ‘Tipo de rendimento’, o investidor deve escrever ‘Rendimentos de juros/Rendimento’. A data e o número do contrato podem ser encontrados no acordo de utilizador (vá às definições da sua conta para encontrar o acordo de utilizador).
• Recomendamos que submeta os documentos antes do seu primeiro investimento ou do primeiro pagamento. Caso os documentos não sejam submetidos, aplica-se a taxa padrão de 15% sobre os juros obtidos.
• Note que a revisão e aceitação dos documentos pode demorar 2–3 dias úteis.
• O formulário DAS-1, ou o formulário DAS-1 juntamente com um certificado de residência fiscal, deve ser apresentado para cada ano civil.

DAS-1; (exemplo do DAS-1)

Caso o formulário DAS-1 não tenha sido submetido no ano civil anterior, o investidor pode preencher o formulário DAS-2 e contactar diretamente a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI) para solicitar o reembolso de imposto relativo a um ano fiscal anterior.

• Depois de preencher a Parte I, envie-a por e-mail para [email protected].
• As Partes II, III e IV são preenchidas, aprovadas e devolvidas ao investidor pela Crowdpear. Se necessário, a Crowdpear poderá fornecer documentos ou declarações adicionais.
• Faça 2 cópias do documento e, ao assinar a Parte V em ambas as cópias, confirme que a informação acima (nas Partes I–IV) está correta.
• Em seguida, contacte a sua Autoridade Tributária local para confirmar que foi residente fiscal no ano anterior, na Parte VI (assinatura em ambas as cópias do formulário DAS-2 ou um certificado de residência fiscal separado referente ao ano anterior).
• Depois de obter a confirmação da sua Autoridade Tributária local (assinatura no formulário DAS-2 ou o original de uma declaração oficial), contacte diretamente a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI) para solicitar o reembolso de imposto relativo a um ano fiscal anterior. Note que poderá ser-lhe pedido o envio dos originais para a VMI.

DAS-2; (exemplo do DAS-2)

Lista de países com os quais a Lituânia tem um acordo para evitar a dupla tributação.

Para mais informações, visite o website da Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: Valstybinė mokesčių inspekcija – VMI).

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Crowdpear não retém impostos sobre os rendimentos obtidos nem sobre os bónus recebidos por pessoas coletivas registadas em países do EEE (Espaço Económico Europeu) e em países com os quais a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação. A empresa é responsável por declarar e pagar os impostos de acordo com a legislação do país onde está registada como sujeito passivo.

É retido um imposto de 10% sobre os rendimentos obtidos por pessoas coletivas registadas em países fora do EEE (Espaço Económico Europeu) ou que não constem da lista de países com os quais a Lituânia tenha um acordo para evitar a dupla tributação. O imposto é retido e entregue à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) pela Crowdpear. É importante notar que os impostos sobre bónus recebidos (por exemplo, ao participar no programa ‘Convidar um amigo’) devem ser pagos pelas pessoas coletivas de acordo com a legislação do país onde a empresa está registada como sujeito passivo.
Espaço Económico Europeu (EEE)

Sim, os rendimentos obtidos na plataforma Crowdpear são tributados de acordo com a legislação do país de residência fiscal. A Crowdpear está registada na Lituânia, pelo que a Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcija) será informada sobre os rendimentos que os investidores obtiveram durante o ano fiscal (ano civil) anterior.

A Crowdpear não retém impostos sobre os rendimentos obtidos nem sobre os bónus recebidos. Declarar e pagar os impostos à Autoridade Tributária da Lituânia (lituano: VMI – Valstybinė mokesčių inspekcja) é obrigação da pessoa coletiva.

Espaço Económico Europeu (EEE)